Questão
ID 2434755Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - dos Contratos de Parceria Público-privada
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I. Cujo valor do contrato seja inferior a R\$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
II. Cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.
III. Ou que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Quais estão corretas?