Questão
ID 2434754Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
Sobre a emenda à Lei Orgânica Municipal de Imbé, de 1998, analise as seguintes assertivas:
I. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço dos vereadores ou do Prefeito Municipal.
II. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção do Estado no Município.
III. A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos integrantes da Casa.
IV. A Emenda à Lei Orgânica deverá ser sancionada pelo Prefeito Municipal.
Quais estão corretas?