Questão
ID 2434753Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
Em relação ao sistema tributário municipal, analise as seguintes assertivas:
I. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades excluídos outros preços e tarifas.
II. A concessão de anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação do prazo de pagamento de tributo só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal sob pena de nulidade do ato.
III. A concessão de anistia ou remissão fiscal no último exercício de cada legislatura só poderá ser admitida no caso de calamidade pública.
Quais estão corretas?