Questão
ID 2434751Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Garantia de Proposta
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, quanto ao pregão, é vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes em qualquer circunstância.
III. Pagamento de quaisquer taxas e emolumentos.
Quais estão corretas?