Questão 2434749

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2434749

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé

De acordo com o disposto na Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I. O Presidente da República.

II. O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

III. O Prefeito Municipal.

Quais estão corretas?