Questão
ID 2434748Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto-lei Nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a Vigência da Lei de Introdução ao Código Civil
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942, as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de:
I. Regulamentos.
II. Súmulas dos Tribunais.
III. Respostas a consultas.
Quais estão corretas?