Questão 2434747

A decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza constitutiva e produz efeitos retroativos ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

A prescrição quinquenal para a cobrança dos tributos sujeitos a lançamento de ofício é contada da data de sua constituição definitiva, ou seja, quando já não caiba recurso administrativo ou findo o prazo para sua interposição.

A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo decadencial para a sua cobrança.

A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do Art. 149 do CTN, independentemente de observância do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento têm o condão de restabelecer a exigibilidade do credito tributário extinto pela decadência ou prescrição.