Questão 2434742

No que concerne ao IPTU, analise as assertivas abaixo:

I. É legítima a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, desde que dotada dos melhoramentos previstos no Art. 32, § 1º, do CTN.

II. Cabe ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU.

III. É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

IV. Nos tributos em que o lançamento se dá por homologação, como é o caso do IPTU, o prazo prescricional para se pleitear a repetição de indébito é de cinco anos, contados a partir da data em que se deu o pagamento do tributo, nos termos do Art. 168, I, do CTN.

Quais estão corretas?