Questão
ID 2434741Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
De acordo com o disposto na Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:
I. Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
II. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto no item anterior.
Quais estão corretas?