Questão 2434739

Não é possível a inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL.

O ICMS compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ante o disposto no Art. 13, § 1º, inciso II, alínea "b", da Lei Complementar nº 87/1996.

Não incide ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.