Questão 243469

Ao despachar a inicial de habeas data, o juizordenará que se notifique o coator doconteúdo da petição, entregando-lhe asegunda via apresentada pelo impetrante,com as cópias dos documentos, a fim deque, no prazo de dez dias, preste asinformações que julgar necessárias.

Da sentença que conceder ou negar ohabeas data, cabe agravo.

Quando a sentença conceder o habeas data,o recurso terá efeito suspensivo.

O titular de direito líquido e certo decorrentede direito, em condições idênticas, deterceiro poderá impetrar mandado desegurança a favor do direito originário, se oseu titular não o fizer, no prazo de 60(sessenta) dias, quando notificadojudicialmente.

No mandado de segurança coletivo, aliminar só poderá ser concedida após aaudiência do representante judicial dapessoa jurídica de direito público, quedeverá se pronunciar no prazo de 48(quarenta e oito) horas.