Questão
ID 243467Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Decisão Que Decretar (Ou Não) a Extinção da Punibilidade, Incompetência do Juízo
Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania de Roraima
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
Consoante ao Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença
I. que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
II. que pronunciar o réu.
III. que concluir pela incompetência do juízo.
IV. que não receber a denúncia ou a queixa.