Questão 243466

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 243466

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Injunção

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Betim

Assinale a alternativa correta tendo em vista à legislação referente ao Mandado de Injunção, à Ação Popular e à Ação Civil Pública.

Alternativa A:
Referente ao mandado de injunção, a normaregulamentadora superveniente produziráefeitos ex nunc em relação aos beneficiadospor decisão transitada em julgado, ainda quea aplicação da norma editada lhes seja maisfavorável.
Alternativa B:
Da decisão de relator que indeferir a petiçãoinicial de mandado de injunção, caberáagravo, em 05 (cinco) dias, para o órgãocolegiado competente para o julgamento daimpetração.
Alternativa C:
A ação popular prescreve em 03 (três) anos.
Alternativa D:
Em sede de ação popular, a sentença queconcluir pela procedência da ação estásujeita ao duplo grau de jurisdição, nãoproduzindo efeito senão depois deconfirmada pelo tribunal.
Alternativa E:
Decorridos 30 (trinta) dias do trânsito emjulgado da sentença condenatória em açãocivil pública, sem que a associação autoralhe promova a execução, deverá fazê-lo oMinistério Público, facultada igual iniciativaaos demais legitimados.