Questão 2434639

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2434639

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos Sociais dos Servidores Públicos (art. 7º CF/1988)

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé


Segundo as disposições da Constituição Federal, entre os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargo público estão:

I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

II. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

III. Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2434639
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