Questão 243463

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 243463

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direito de Petição e de Certidão, Mandado de Segurança

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo

Em observância ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, referente ao direito à obtenção de certidões, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O remédio constitucional que protege o direito de certidão é o mandado de segurança.
Alternativa B:
O direito de obter certidão tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder.
Alternativa C:
O direito à obtenção de certidões tem como finalidades a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse de terceiros.
Alternativa D:
O direito à obtenção de certidões em repartições públicas depende do pagamento de taxas, pois trata-se de prerrogativa de todas as pessoas.
Alternativa E:
O remédio constitucional destinado a proteger o direito de certidão é o habeas data.