Questão 2434523

O Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o uso de bens municipais será trespassado a terceiros através de uma das seguintes formas: Autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, cessão de uso e concessão de direito real de uso. Sendo assim, analise as seguintes assertivas:

I. A Autorização de Uso, a Permissão de Uso e a Cessão de Uso de Bem Público, deverão ser feitas através de ato unilateral da Administração e a título precário, neste caso quando devidamente justificado.

II. A Concessão de Uso e a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público deverão ser feitas através de Contrato Administrativo, obedecidas as formalidades legais, com o devido processo licitatório.

III. A utilização para permissão e autorização de uso de bem público, a título precário, de áreas de domínio do município para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, deverá ser autorizada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Quais estão corretas?