Questão 243452

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 243452

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de São Bento do Sul

A respeito da tutela constitucional dasliberdades e dos remédios jurídicosadequados, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Superior Tribunal de Justiça não temcompetência para processar e julgar,originariamente, mandado de segurançacontra ato de outros Tribunais ou dosrespectivos órgãos.
Alternativa B:
O mandado de segurança só se admite emcaráter repressivo. Não é possível o manejode mandado de segurança com caráterpreventivo.
Alternativa C:
A legitimação passiva é para requerer asegurança somente do titular do direitoviolado ou sob ameaça de violação, nãose estendendo, em hipótese alguma, aterceiros a legitimidade para requerê-la.
Alternativa D:
A competência originária para processar ejulgar Mandado de Segurança impetradocontra qualquer ato ou omissão de TribunalJudiciário é do Supremo Tribunal Federal,visto que os Tribunais não podem processare julgar os mandados de segurançaimpetrados contra seus atos e omissões.