Questão 243442

Os direitos sociais previstos na ConstituiçãoFederal estão todos inseridos em normasprogramáticas, de forma que não sevislumbra, segundo os postuladoshermenêuticos contemporâneos, apossibilidade de aplicação imediata dessasnormas.

Ao judiciário, é possível atuar diretamentepara a garantia de direitos sociais dianteda omissão do Poder Público em fazê-lo,como quando determina o fornecimento demedicamentos à população de baixa renda.

O Poder Público não tem obrigação deproporcionar aos cidadãos acesso aolazer.

O direito à segurança no emprego previstono art. 6º da Constituição Federal égarantido plenamente no ordenamentojurídico brasileiro, de forma que não podeum empregador romper, sem motivo, ocontrato de trabalho.