Questão
ID 2434335Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
De acordo com as disposições do Art. 59 do Capítulo I – Do Poder Legislativo da Constituição Federal, o processo legislativo compreende, além das emendas à referida Constituição, a elaboração de:
I. Leis ordinárias e leis complementares.
II. Leis delegadas e medidas provisórias.
III. Decretos executivos e Decretos legislativos.
Quais estão corretas?