Questão
ID 2434290Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o número de vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal, e será fixado até cento e cinquenta dias antes da eleição municipal, para a legislatura seguinte. Nesse sentido, com base no Art. 29 da Constituição Federal, que define os limites máximos a serem observados para a composição das Câmaras Municipais, analise as seguintes assertivas:
I. Para composição da Câmara Municipal de Vereadores nos municípios de até 15.000 habitantes, o limite máximo é de 09 (nove) vereadores.
II. Para composição da Câmara Municipal de Vereadores nos municípios de mais de 15.000 habitantes e até 30.000 habitantes, o limite máximo é de 13 (treze) vereadores.
III. Para composição da Câmara Municipal de Vereadores nos municípios de mais de 30.000 habitantes e até 50.000 habitantes, o limite máximo é de 15 (quinze) vereadores.
Quais estão corretas?