Questão 2434281

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2434281

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alienação de Bens Públicos

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé

De acordo com as disposições do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada estas em determinados casos. Nesse sentido, assinale a alternativa na qual o caso de dispensa NÃO está previsto no referido artigo.

Alternativa A:
Permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.
Alternativa B:
Venda de bens, produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública em virtude de suas finalidades.
Alternativa C:
Dação em pagamento.
Alternativa D:
Doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
Alternativa E:
Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

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