Questão
ID 2434165Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
De acordo com o Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Imbé, autorizar a criação de consórcios intermunicipais para a realização de obras e atividades ou serviços de interesse comuns, é da competência exclusiva da(o):