Questão 243407

A garantia do direito de propriedade.

O direito à plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

O direito à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

O direito do trabalhador urbano e rural ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

A garantia ao direito de herança.