Questão 2433995

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2433995

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum".
Alternativa B:
No impedimento do Secretário Municipal, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
Os Secretários Municipais farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo à Câmara Municipal.
Alternativa D:
Os Secretários Municipais e Subprefeitos são, solidariamente, responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ou praticarem e estão sujeitos às responsabilidades definidas pela Lei.
Alternativa E:
Os Subprefeitos são auxiliares diretos do Prefeito, sendo de sua livre nomeação e exoneração devendo os mesmos satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeito as mesmas incompatibilizações e proibições e serem maiores de vinte e um anos.