Questão
ID 2433944Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé
De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica do Município de Imbé, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras atribuições, EXCETO: