Questão 243367

O militar alistável é elegível desde que,contando com menos de dez anos de serviço,seja agregado pela autoridade superior e,se eleito, passe automaticamente, no ato dadiplomação, para a inatividade.

O mandato eletivo poderá ser impugnadoante a Justiça Eleitoral no prazo de trintadias contados da diplomação, instruídaa ação com provas de abuso do podereconômico, corrupção ou fraude.

A ação de impugnação de mandato serásempre pública, respondendo o autor, naforma da lei, se temerária ou de manifestamá-fé.

A condenação criminal transitada em julgadoé uma das possibilidades de cassação dosdireitos políticos, enquanto durarem seusefeitos.

A lei que alterar o processo eleitoral entraráem vigor na data de sua publicação, não seaplicando à eleição que ocorra até um anoda data de sua vigência.