Questão 243346

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 243346

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Aditamento à Queixa-crime, Prazo para Oferecimento da Peça Acusatória

Ano: 2014 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado da Bahia


Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.I. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.II. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.III. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.IV. O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.
Alternativas da questão 243346
Pular para o conteúdo principal