Questão 2433407

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2433407

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha Porã

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) aplica-se à fiscalização sanitária ao estabelecer que:

Alternativa A:
As informações só podem ser fornecidas mediante solicitação presencial do interessado.
Alternativa B:
Todos os documentos produzidos pelo fiscal têm acesso restrito, independentemente do seu teor.
Alternativa C:
A divulgação de informações depende exclusivamente da autorização do fiscal responsável pela inspeção.
Alternativa D:
Relatórios de inspeção devem permanecer sob sigilo até o encerramento do exercício financeiro municipal.
Alternativa E:
Informações de interesse público, como normas, relatórios consolidados e procedimentos de inspeção, devem ser disponibilizadas de forma acessível, salvo quando houver sigilo legalmente previsto.