Questão 2433403

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2433403

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha Porã

Segundo a Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à atuação sanitária, o processo administrativo deve observar:

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