Questão
ID 2433180Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha Porã
Analise as afirmativas abaixo, com base na Lei Orgânica do Município de Cunha Porã (SC).
1. O Município pode dividir-se em bairros, distritos e vilas para fins exclusivamente administrativos.
2. O Conselho Municipal de Educação é responsável por normalizar e fiscalizar o sistema municipal de ensino.
3. Os distritos podem ser criados sem requisitos mínimos de população ou infraestrutura, bastando aprovação da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.