Questão 2433160 de Direito Tributário - FEPESE 2025

Questão

ID 2433160

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Moratória

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha Porã

Considere a seguinte situação hipotética: em 15/09/2025, o município de Nova Rovereto foi atingido por uma enxurrada que destruiu ruas, casas e afetou o comércio local. Para amenizar a situação, em 19/09/2025, o prefeito submeteu à câmara de vereadores projeto de lei específica em que propôs a postergação pelo prazo de 3 meses do vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cujos fatos geradores tenham ocorrido no mês de setembro de 2025 e que terão vencimento em 10/10/2025, de todos os contribuintes estabelecidos no município de Nova Rovereto que realizam o pagamento do ISSQN por apuração mensal. A lei foi aprovada em 30/09/2025.

Considerando a situação hipotética acima e os conhecimentos previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que ocorreu:

Alternativa A:
Isenção, que é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário.
Alternativa B:
Lançamento por homologação, em que o ente tributante dilata o prazo de vencimento do imposto.
Alternativa C:
Medida liminar, que é uma das hipóteses de constituição do crédito tributário.
Alternativa D:
Remissão, que é a possibilidade de alteração da legislação tributária em caso de catástrofe ou evento natural.
Alternativa E:
Moratória, que é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Questão 2433160

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