Questão 2432382

O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

O Poder judiciário cumprirá todos os atos à sua efetivação da desapropriação.

A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.