Questão 243226

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 243226

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Administrativas, Guardas Municipais, Lei Municipal nº 5.421/2004 - Organiza a Guarda Municipal de Maceió (GMM) e estabelece seu Estatuto.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a responsabilidade do guarda municipal em Maceió, julgue:

I. Sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se.

II. Responsabilidade administrativa afastada em absolvição criminal que negue o fato.

III. Dano a terceiros é de responsabilidade exclusiva do servidor sem regresso.