Questão 2432178

Em matérias de competência concorrente, a União e os Estados exercem competência cumulativa para legislar simultaneamente sobre normas gerais e específicas, sem qualquer distinção entre seus papéis legislativos.

As competências administrativas comuns somente podem ser exercidas pela União e pelos Estados, cabendo aos Municípios apenas executar políticas previamente definidas pelos demais entes federativos.

A Constituição adota como diretriz de repartição de competências o princípio da predominância do interesse, cabendo à União tratar de interesses predominantemente gerais, aos Estados dos interesses regionais e aos Municípios dos interesses locais; assim, normas gerais nacionais podem ser editadas pela União em matérias de competência concorrente, cabendo aos Estados suplementá-las, enquanto os Municípios podem disciplinar aspectos de interesse local.

Caso a União ainda não tenha legislado sobre determinada matéria de competência concorrente, os Estados ficam impedidos de editar normas até que a legislação federal seja publicada.

Como o Estado possui interesse regional na organização do transporte que passa por seu território, pode legislar integralmente sobre transporte rodoviário interestadual de passageiros, independentemente de legislação federal.