Questão 2432108

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2432108

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 5.194/1966 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-agrônomo, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Universidade Regional de Blumenau

De acordo com a Lei n.º 5.194/1966, que dispõe sobre o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) constitui a instância superior de fiscalização do exercício profissional nessas áreas. Nesse contexto, acerca das atribuições do Conselho Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização.
Alternativa B:
Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei.
Alternativa C:
Julgar em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas.
Alternativa D:
Publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, a relação de profissionais habilitados.
Alternativa E:
Organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente lei.

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