Questão 243210

Exige consentimento de apenas um dos pais em qualquer situação.

Poderão ser coletados sem consentimento para contatar os pais, utilizados uma única vez e sem armazenamento.

Vedado tratamento em procedimentos criminais.

MPES publica lista completa de menores atendidos para transparência.

Depende de auditoria prévia do Ministério da Justiça.