Questão
ID 2432085Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Conama Nº 237/1997 - Dispõe sobre a Revisão e Complementação dos Procedimentos e Critérios Utilizados para o Licenciamento Ambiental
Ano: 2026 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Universidade Regional de Blumenau
De acordo com a Resolução Conama n.º 237/1997, o licenciamento ambiental compreende um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Considerando o disposto nessa Resolução, analise as assertivas a seguir:
I.Para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio, a concessão da licença ambiental dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
II.Empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um Município deverão ser licenciados simultaneamente por órgãos ambientais estaduais e municipais.
III.O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças ambientais: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
É correto o que se afirma em: