Questão 243206

Quais itens representam direitos assegurados aos titulares pela Portaria PGJ nº 897/2023?

I. Confirmação da existência de tratamento e acesso.

II. Correção de dados incompletos ou inexatos.

III. Anonimização ou eliminação de dados desnecessários.

IV. Direito de exclusão de dados de processos judiciais públicos por mera vontade.