Questão 243204

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 243204

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - MPE ES

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante ao tratamento de dados pelo MPES para cumprimento de sua missão constitucional, a Portaria PGJ nº 897/2023 estabelece que:

Alternativa A:
O consentimento do titular é dispensável quando o tratamento for necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo.
Alternativa B:
É obrigatória a assinatura física de todos os investigados para constar no sistema.
Alternativa C:
Dados sensíveis jamais poderão ser tratados pela instituição.
Alternativa D:
O MPES deve solicitar autorização da ANPD para cada novo procedimento investigatório.
Alternativa E:
O tratamento para fins penais segue as mesmas regras de transparência dos dados administrativos.