Questão 243203

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 243203

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre os princípios que regem o tratamento de dados no MPES, julgue os itens:

I. Finalidade: tratamento para propósitos legítimos e informados.

II. Necessidade: limitação ao mínimo necessário para a finalidade.

III. Livre Acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita ao titular.

IV. Prevenção: informar o titular apenas após a ocorrência de danos.