Questão
ID 2431986Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Conceitos Básicos da LDO
Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Universidade Regional de Blumenau
Um dos pilares dos planejamentos orçamentário e financeiro, esta lei compreende as metas e prioridades da administração pública e tem como principais competências: estabelecer metas e prioridades da administração pública; orientar a elaboração da Lei Orçamentária; dispor sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a Lei a que se refere o excerto: