Questão
ID 2431857Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º
Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Universidade Regional de Blumenau
O Sistema Único de Saúde, SUS, foi criado pela constituição de 1988. A Lei n.º 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Considerando os preceitos dessa legislação, analise as afirmações a seguir:
I-A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II-Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
III-Assistir às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
É correto em relação ao Título I - Das Disposições Gerais o que se afirma em: