Questão 2431691

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2431691

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Universidade Regional de Blumenau

No Brasil, a lei federal n.º 12527/12 garante que todos os órgãos públicos devem divulgar dados administrativos quando solicitados por qualquer cidadão. Essa lei é chamada também de:

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