Questão 243138

Estados possuem soberania total, sem condicionantes federais de verbas.

Normas estaduais devem observar padrões mínimos federais, mas podem ser mais restritivas.

Competência privativa da União, vedado o uso em Guardas Municipais.

Definição de crimes de manipulação de imagens é competência concorrente.

Protocolos são imunes ao controle externo do Ministério Público.