Questão 2431353

Leia o seguinte excerto doutrinário:

"Na realidade, a escolha de uma espécie legislativa mais elaborada, de processamento mais complexo, relativamente a determinados assuntos, decorre de um juízo de conveniência do constituinte acerca da importância político-social atribuída a tais matérias e da necessidade de segurança e estabilidade jurídicas. Precisamente por essa razão, e esse é o entendimento convencional da doutrina e jurisprudência, somente nas hipóteses expressamente previstas na Constituição é exigível a edição de lei complementar.

A lei ordinária, diferentemente, é ao mesmo tempo a espécie legislativa básica do ordenamento jurídico brasileiro e também a residual. Ou seja: toda a matéria infraconstitucional que não foi entregue expressamente à lei complementar, aos decretos legislativos ou às resoluções deverá ser tratada mediante lei ordinária. Daí porque pode-se dizer que o âmbito material da lei ordinária é também residual, isto é, determina-se por exclusão." (BARCELLOS, Ana Paula. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2020. recurso online. Item "9.4.2").

Considerando o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos e também a disciplina constitucional do processo legislativo e da lei complementar, analise as seguintes assertivas:

I - A inexistência de hierarquia material entre a lei ordinária e a lei complementar pode ser ilustrada pelo quórum exigido para a aprovação de ambas, que é o mesmo.

II- A única diferença entre a lei complementar e a lei ordinária é o âmbito material da incidência de cada uma dessas espécies legislativas.

IlI- Há inconstitucionalidade formal quando matéria que deve ser tratada por lei complementar é disciplinada por lei ordinária.

IV- As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta.

É correto o que se afirma em: