Questão 2431086

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2431086

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção II - das Medidas Protetivas de Urgência Que Obrigam o Agressor

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Universidade Regional de Blumenau

Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor as seguintes medidas protetivas de urgência:

Alternativa A:
A proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, não podendo, contudo, fixar o limite mínimo de distância entre estes e o agressor por força do direito fundamental de livre locomoção.
Alternativa B:
A proibição de contato com a ofendida e testemunhas, mas não com eventuais testemunhas.
Alternativa C:
A restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, não podendo proibir a frequentação de determinados lugares.
Alternativa D:
O afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
Alternativa E:
A prestação de alimentos definitivos, mas não os provisionais ou provisórios.

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