Questão
ID 2430882Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 9.013/2017 - RIISPOA (Regulamenta as Leis 1.283/1950 e 7.889/1989)
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Olinto
De acordo com o Decreto nº 9.013/2017, apenas os estabelecimentos de produtos de origem animal que funcionem sob o Serviço de Inspeção Federal podem realizar comércio: