Questão
ID 2430863Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.609/1998 - Dispõe sobre a Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, Sua Comercialização no País, e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Olinto
De acordo com a Lei nº 9.609/1998, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) O uso de programa de computador no País não será objeto de contrato de licença.
(---) Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros.
(---) Violar direitos de autor de programa de computador incorrerá em pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa.