Questão
ID 2430856Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Olinto
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com algumas penalidades, dentre elas:
I. Autorização para funcionamento da empresa.
II. Apreensão de produto.
III. Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.
Estão CORRETOS: