Questão 2430777

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

Os direitos enunciados no ECA aplicam-se a todas as crianças até 13 anos e adolescentes.

Essa Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.